Já é fato o avanço da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o texto.
Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto.
“A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária”, declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).
O mandado de segurança protocolado ano passado perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), inclusive disse que enviaria hoje a PEC à CCJ.
A PEC 32 prevê o fim da estabilidade de futuros servidores públicos, modifica diversas regras para entrada no cargo público e cria cinco novos tipos de vínculos no lugar do regime jurídico único.
DADOS NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ HOJE
Quando a proposta chegou ao Parlamento, em setembro, não foi apresentada a economia prevista com as mudanças nas regras que regem o funcionalismo público brasileiro, nem outros dados.
