Durante reunião realizada nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, fez um apelo aos parlamentares em relação à PEC da Reforma Administrativa, cujo texto foi divulgado na última semana pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). O encontro contou com a presença do presidente da Frente Servir Brasil, deputado André Figueiredo (PDT/CE), e reuniu lideranças e entidades representativas do serviço público.
Em sua fala, Alison ressaltou que, até a última quinta-feira (2), todo o debate em torno da Reforma Administrativa, inclusive aquele ocorrido no âmbito do Grupo de Trabalho da Câmara, se deu sem o conhecimento dos textos concretos da proposta. Segundo ele, isso impediu um debate técnico e responsável sobre um tema de tamanha relevância para o país.
“Agora que o texto foi apresentado, nós estamos debruçados sobre ele e, numa análise inicial, podemos afirmar que o texto não é bom para o futuro do nosso país. Trará grandes prejuízos, especialmente para a população mais pobre e vulnerável, que tanto necessita do serviço público brasileiro”, afirmou o presidente do Instituto Servir Brasil.
Alison fez ainda um alerta direto aos parlamentares que estão sendo convidados a subscrever a proposta: “Assinar essa PEC pode significar um grande prejuízo à população que o deputado representa aqui no Congresso Nacional”. Ele destacou, no entanto, que, caso o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), e os demais líderes partidários queiram dar andamento à matéria, isso deve ocorrer com amplo debate, transparência e participação social.
“Que faça da forma mais democrática possível, como ele tem feito em outras ocasiões importantes, mediante a instauração de uma comissão especial, onde possamos ouvir os representantes dos três Poderes, dos Estados, dos Municípios, da União, representantes da sociedade, dos servidores públicos e de todos aqueles que são impactados diretamente por essa reforma”, defendeu Alison Souza.
Para a Frente Servir Brasil e o Instituto Servir Brasil, qualquer tentativa de avanço da proposta sem um debate técnico, democrático e transparente representa um risco à qualidade e à continuidade dos serviços públicos prestados à população brasileira.
Assista à fala completa do presidente Alison Souza
Proposta reúne PEC, PLP e PL com mudanças estruturais no serviço público
O deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, divulgou na última quinta-feira (2) o conjunto legislativo que materializa as propostas debatidas no colegiado. O pacote é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade de Resultados – PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (Marco Legal da Administração Pública – PL). O próximo passo anunciado é a coleta de 171 assinaturas de deputados para protocolar a PEC e iniciar formalmente sua tramitação no Congresso Nacional.
O GT funcionou entre o final de maio e meados de julho deste ano e contou com 18 integrantes de diferentes partidos políticos. Apenas cinco parlamentares, além do coordenador, subscreveram os projetos apresentados, demonstrando a ausência de consenso dentro do colegiado sobre o conteúdo final das propostas.
Acesse os textos oficiais da Reforma Administrativa
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
- Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade de Resultados – PLP)
- Projeto de Lei Ordinária (Marco Legal da Administração Pública – PL)
Trabalho temporário e negociação coletiva
O presidente da CSPB, João Domingos, reconheceu a necessidade de regulamentar o trabalho temporário, mas alertou que não se pode “abrir as porteiras”: a ampliação indiscriminada de temporários esvazia concursos, estabilidade e profissionalização do serviço público.
João Domingos também defendeu a inclusão da negociação coletiva — prevista pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificada pelo Brasil há quase meio século — como um dos pontos centrais da Reforma Administrativa.
Viés fiscal e autonomia dos entes
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Gonçalves Rebelo, alertou para o forte viés fiscalista da proposta, que interfere diretamente nas finanças de Estados e Municípios sem que esses entes tenham sido consultados. Para Rebelo, o texto coloca em risco o pacto federativo ao impor limites artificiais à estrutura administrativa dos entes, como a restrição do número de secretarias conforme a receita municipal. Ele alertou que a medida pode paralisar políticas públicas essenciais, especialmente em municípios menores.
Retrocesso no teletrabalho
Os diretores do Sinprofaz Rodrigo Mellet e Rafael Oliveira chamaram atenção para o risco de retrocesso nas regras de teletrabalho. Eles destacaram que o trabalho remoto foi fundamental para garantir eficiência e economia de recursos em órgãos como a PGFN, onde muitos procuradores atuam com estrutura própria e sem suporte tecnológico adequado nas unidades físicas. Eles ressaltaram que a proposta de limitar o teletrabalho representa desconhecimento sobre a realidade da administração pública e imporá custos adicionais com aluguéis e infraestrutura, quando o modelo remoto já se mostrou eficiente e produtivo.
Falta de debate sobre texto
O presidente do Sindjus, Costa Neto, classificou a proposta como “um retrocesso sem limites” e criticou a falta de debate qualificado sobre a Reforma, ressaltando que, durante as reuniões do GT, as entidades tiveram apenas três minutos para se manifestar sobre temas de enorme complexidade e impacto nacional. Costa Neto defendeu ainda a inclusão da data-base e da revisão geral anual entre os temas prioritários, lembrando que categorias chegaram a ficar uma década sem reajuste, acumulando perdas substanciais.
Urgência de mobilização
A presidente da Anpprev, Maria Santíssima Marques, enfatizou a necessidade de mobilização urgente de servidores, prefeitos e governadores, sob pena de a proposta desmontar a autonomia dos entes federados e inviabilizar serviços públicos essenciais. Ela defendeu que a reação política comece “na Paraíba e no Rio de Janeiro, os dois epicentros mais simbólicos dessa luta”, e avaliou que o texto apresentado “parece mais um projeto de afirmação política do relator do que uma proposta de interesse nacional”.
Próximas etapas
O Instituto Servir Brasil reunirá as entidades associadas para consolidar propostas alternativas, com base nas análises técnicas apresentadas. A Frente Servir Brasil, presidida pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), atuará junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e às lideranças partidárias para defender a instalação de uma Comissão Especial, assegurando um debate técnico, democrático e transparente, caso a proposta obtenha as assinaturas necessárias para tramitação.
O Instituto Servir Brasil também mobilizará suas entidades para a realização de grandes manifestações nacionais e estaduais, com foco especial nos Estados e Municípios dos parlamentares que apoiarem a PEC, a fim de alertar a sociedade sobre os riscos da proposta e reforçar a importância de preservar um serviço público forte, profissional e acessível a todos os brasileiros.
Por fim, será solicitada uma reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar do posicionamento do governo e da mobilização nacional de prefeitos e governadores em defesa do serviço público e da autonomia federativa.
