Todos os problemas alegados pelo governo federal para justificar a Reforma Administrativa não são resolvidos pela PEC 32/2020. Pior: além de ineficaz, a proposta faz muito mal.
Tal qual a ivermectina prescrita pelo presidente não preveniu ninguém dos males da COVID-19 e ainda levou pacientes a transplantes e até a óbito por uso indiscriminado, a PEC 32, que também não tem comprovação de eficácia, ante a recusa do governo em apresentar estudos técnicos, não só deixará de prevenir os reais problemas da Administração ou de melhorar serviços públicos, como, ao final, ainda os levará ao cemitério, junto com a Constituição. Trata-se da Reforma Administrativa Ivermectina.
É preciso que a verdade seja dita aos brasileiros: a PEC 32, assinada por Paulo Guedes, que nunca tolerou um modelo de país de proteção social e despreza pobres, é uma reforma de Estado fantasiada de reforma administrativa. É uma constituinte disfarçada de proposta de emenda à Constituição, que visa à liquidação do projeto da Assembleia Constituinte de 1988 e, por consequência, dos princípios e objetivos fundamentais da República por ela proclamados.
Esta PEC muda não apenas as regras do jogo para os servidores públicos, tal qual deveria ser numa reforma administrativa, mas muda a essência das regras do jogo da própria Constituição, a identidade do pacto que foi democraticamente firmado em 5 de outubro 1988. Por isso, repita-se: essa não é uma reforma administrativa, é uma reforma de Estado, ou, como preferimos, uma (de)forma do Estado, promovida por governantes e gestores de matiz autocrata, que não inspiram qualquer confiança e, ainda, por meio de um projeto mal feito, ineficaz e injusto.
E que não se diga que a demolição do projeto da Constituição Cidadã não é o objetivo explícito. Afinal, as declarações são expressas nesse sentido. O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP/PR), ora epicentro do escândalo de corrupção da vacina Covaxin, além de defender publicamente o nepotismo, declarou que é preciso uma nova constituinte porque a Constituição “fala pouco em deveres e muito em direitos”. Já o próprio presidente Jair Bolsonaro disse que “O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos é que desconstruir muita coisa. Desfazer muita coisa.”
Não à toa, os fundamentos de cidadania e de dignidade da Constituição de 1988, bem como os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são todos inviabilizados pela PEC 32.
Em troca de um Estado democrático de proteção social que precisa de investimento e aprimoramento, a PEC 32 nos dá um Estado mínimo e patrimonialista, com notas de autoritarismo e atraso.
Nesta proposta, os artigos se dividem em dois caminhos principais. O primeiro é o de desobrigar o Estado da prestação de serviços públicos e, consequentemente, numa ótica fiscalista, cortar gastos. Por isso, a PEC 32 cria o arcabouço jurídico para a total privatização de serviços públicos básicos, hoje universais e gratuitos, como saúde e educação, sem restrição à participação de pessoas jurídicas privadas com fins lucrativos, como empresas. Por óbvio, os custos destas mudanças recairão sobre os mais pobres, que já sofrem com um dos sistemas tributários mais regressivos do mundo.
E do pouco que sobrar deste Estado, o que faz a PEC 32? Entrega-o aos amigos do rei (ou do monarca presidencial). Afinal, está liberada a criação de um cabide de empregos, ou, melhor, de um guarda-roupa ilimitado de cargos de confiança, a serem distribuídos a quem a amizade for interessante ou, talvez, a quem estiver disposto a devolver o salário em rachadinha ou participar de outros esquemas de corrupção.
E quem ainda desagradar, reclamar ou ousar desobedecer? Manda embora, porque a estabilidade praticamente acabou. E que não se diga que é suficiente deixar apenas os servidores dos “cargos típicos de Estado”, sequer definidos, com estabilidade. O escândalo da Covaxin está aí para provar o contrário. Como ficou claro, não são apenas juízes, promotores e delegados que sofrem pressão política, mas também servidores “comuns”, os quais, embora nem sempre recebam holofotes, são os responsáveis pela gestão e execução das políticas públicas e pelo zelo do dinheiro público.
E para aquele grupo residual de servidores públicos ainda estáveis, também se tem solução: a chefia, que pode punir quem sair da linha, será ocupada por um daqueles amigos, aprovados não por concurso público, mas indicados pelo coração ou pelo bolso do governante de plantão.
Mas e se até isso não resolver? Calma, também há solução! O presidente da República, por simples decreto, ou, como ele mesmo prefere dizer, por sua caneta “Bic”, poderá transformar carreiras e cargos públicos, inclusive para retirar atribuições, especialmente daquelas que estejam incomodando demais.
Afinal, servidores do IBAMA, do IPEA, do INEP, do IBGE, do INPE e das universidades federais têm mesmo dado muita dor de cabeça ultimamente. Com a PEC 32, em uma canetada, fiscais ambientais deixam de poder aplicar multas e servidores técnicos param de publicar dados oficiais, desaparecendo as publicações sobre o aumento de queimadas e do desmatamento ilegal, ou sobre a explosão da pobreza e da fome.
Ou, ainda, quem sabe professores de universidades que fazem “balbúrdia” podem ter suas funções de coordenadores/diretores esvaziadas ou extintas, calando assim as suas críticas ácidas nas redes sociais ou mesmo os estudos científicos que provam que kit-covid não serve para nada ou que há uma absurda subnotificação de casos de COVID-19 no Brasil.
Mas algo bem deveria vir em troca, certo? Errado.
Dizem acabar com privilégios e com os supersalários, quando a massa de servidores públicos brasileiros, que é composta por profissionais da educação e da saúde ganha até quatro salários-mínimos. Por outro lado, a PEC 32 não inclui militares, que são os donos da segunda maior folha de pagamentos da Esplanada dos Ministérios, bem como não inclui juízes, promotores, deputados e senadores, topo da cadeia alimentar salarial e que têm os maiores privilégios funcionais. Como se não bastasse, é o mesmo governo que, curiosamente, aprova “teto duplex”, dobrando, num passe de mágica, os salários do Presidente e do Vice-Presidente e de outros Ministros militares, e cria “orçamento secreto” para distribuir ocultamente recursos públicos com finalidades pouco republicanas.
Dizem que querem dar “eficiência”, mas não trazem normas que possibilitam estratégias ou ferramentas efetivas de controle e de gestão pública e, por consequência, na ponta, melhoram o atendimento ao cidadão. A realidade é que boa parte dos problemas dos serviços públicos seriam resolvidos com financiamento adequado, leis regulamentadoras do que já existe na Constituição (a exemplo da avaliação de desempenho), tecnologia, formação, gestão pública e controle, e não demitindo servidores públicos, como se esses fossem os culpados por problemas históricos decorrentes, principalmente, de subfinanciamento, que leva à precarização. Ainda assim, foi este serviço público, tão abandonado, quem socorreu a massa da população nesta pandemia.
Quem nos deu leitos de UTI foi o SUS. Quem cuidou dos doentes de COVID-19, sem planos de saúde privados, foram os profissionais de saúde dos hospitais públicos. Quem nos deu vacinas foi o Butatan e a Fiocruz. Quem nos garantiu a segurança delas por critérios técnicos foi a ANVISA. Quem desenvolveu respiradores e pesquisas científicas relevantes foram as universidades públicas. Portanto, não venham culpar o serviço público e os servidores.
O serviço público, com todos os seus defeitos, vícios e falta de recursos, é um verdadeiro milagre, que salva vidas e permite a dignidade mínima para milhões e milhões de brasileiros, por vezes sendo a única porta de entrada dos mais pobres e marginalizados para a cidadania. Vamos melhorá-lo, vamos valorizá-lo, vamos fortalecê-lo. Este é o projeto da Constituição de 1988.
Não à PEC 32.
ISRAEL BATISTA – Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).Deputado federal.
SUSANA BOTÁR – Assessora Jurídica da Frente Servir, sócia do escritório Fischgold Benevides Advogados e mestranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP)
Fonte: JOTA
