Em sua fala, Alison ressaltou que, até a última quinta-feira (2), todo o debate em torno da Reforma Administrativa, inclusive aquele ocorrido no âmbito do Grupo de Trabalho da Câmara, se deu sem o conhecimento dos textos concretos da proposta. Segundo ele, isso impediu um debate técnico e responsável sobre um tema de tamanha relevância para o país.

“Agora que o texto foi apresentado, nós estamos debruçados sobre ele e, numa análise inicial, podemos afirmar que o texto não é bom para o futuro do nosso país. Trará grandes prejuízos, especialmente para a população mais pobre e vulnerável, que tanto necessita do serviço público brasileiro”, afirmou o presidente do Instituto Servir Brasil.

Alison fez ainda um alerta direto aos parlamentares que estão sendo convidados a subscrever a proposta: “Assinar essa PEC pode significar um grande prejuízo à população que o deputado representa aqui no Congresso Nacional”. Ele destacou, no entanto, que, caso o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), e os demais líderes partidários queiram dar andamento à matéria, isso deve ocorrer com amplo debate, transparência e participação social.

“Que faça da forma mais democrática possível, como ele tem feito em outras ocasiões importantes, mediante a instauração de uma comissão especial, onde possamos ouvir os representantes dos três Poderes, dos Estados, dos Municípios, da União, representantes da sociedade, dos servidores públicos e de todos aqueles que são impactados diretamente por essa reforma”, defendeu Alison Souza.

Para a Frente Servir Brasil e o Instituto Servir Brasil, qualquer tentativa de avanço da proposta sem um debate técnico, democrático e transparente representa um risco à qualidade e à continuidade dos serviços públicos prestados à população brasileira.

Assista à fala completa do presidente Alison Souza

Proposta reúne PEC, PLP e PL com mudanças estruturais no serviço público

O deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, divulgou na última quinta-feira (2) o conjunto legislativo que materializa as propostas debatidas no colegiado. O pacote é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade de Resultados – PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (Marco Legal da Administração Pública – PL). O próximo passo anunciado é a coleta de 171 assinaturas de deputados para protocolar a PEC e iniciar formalmente sua tramitação no Congresso Nacional.

O GT funcionou entre o final de maio e meados de julho deste ano e contou com 18 integrantes de diferentes partidos políticos. Apenas cinco parlamentares, além do coordenador, subscreveram os projetos apresentados, demonstrando a ausência de consenso dentro do colegiado sobre o conteúdo final das propostas.

Acesse os textos oficiais da Reforma Administrativa

• Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
• Projeto de Lei Complementar (Lei de Responsabilidade de Resultados – PLP)
• Projeto de Lei Ordinária (Marco Legal da Administração Pública – PL)

Trabalho temporário e negociação coletiva

O presidente da CSPB, João Domingos, reconheceu a necessidade de regulamentar o trabalho temporário, mas alertou que não se pode “abrir as porteiras”: a ampliação indiscriminada de temporários esvazia concursos, estabilidade e profissionalização do serviço público.
João Domingos também defendeu a inclusão da negociação coletiva — prevista pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificada pelo Brasil há quase meio século — como um dos pontos centrais da Reforma Administrativa.

Viés fiscal e autonomia dos entes

O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Gonçalves Rebelo, alertou para o forte viés fiscalista da proposta, que interfere diretamente nas finanças de Estados e Municípios sem que esses entes tenham sido consultados. Para Rebelo, o texto coloca em risco o pacto federativo ao impor limites artificiais à estrutura administrativa dos entes, como a restrição do número de secretarias conforme a receita municipal. Ele alertou que a medida pode paralisar políticas públicas essenciais, especialmente em municípios menores.

Retrocesso no teletrabalho

Os diretores do Sinprofaz Rodrigo Mellet e Rafael Oliveira chamaram atenção para o risco de retrocesso nas regras de teletrabalho. Eles destacaram que o trabalho remoto foi fundamental para garantir eficiência e economia de recursos em órgãos como a PGFN, onde muitos procuradores atuam com estrutura própria e sem suporte tecnológico adequado nas unidades físicas. Eles ressaltaram que a proposta de limitar o teletrabalho representa desconhecimento sobre a realidade da administração pública e imporá custos adicionais com aluguéis e infraestrutura, quando o modelo remoto já se mostrou eficiente e produtivo.

Falta de debate sobre texto

O presidente do Sindjus, Costa Neto, classificou a proposta como “um retrocesso sem limites” e criticou a falta de debate qualificado sobre a Reforma, ressaltando que, durante as reuniões do GT, as entidades tiveram apenas três minutos para se manifestar sobre temas de enorme complexidade e impacto nacional. Costa Neto defendeu ainda a inclusão da data-base e da revisão geral anual entre os temas prioritários, lembrando que categorias chegaram a ficar uma década sem reajuste, acumulando perdas substanciais.

Urgência de mobilização

A presidente da Anpprev, Maria Santíssima Marques, enfatizou a necessidade de mobilização urgente de servidores, prefeitos e governadores, sob pena de a proposta desmontar a autonomia dos entes federados e inviabilizar serviços públicos essenciais. Ela defendeu que a reação política comece “na Paraíba e no Rio de Janeiro, os dois epicentros mais simbólicos dessa luta”, e avaliou que o texto apresentado “parece mais um projeto de afirmação política do relator do que uma proposta de interesse nacional”.

Próximas etapas

O Instituto Servir Brasil reunirá as entidades associadas para consolidar propostas alternativas, com base nas análises técnicas apresentadas. A Frente Servir Brasil, presidida pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), atuará junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), e às lideranças partidárias para defender a instalação de uma Comissão Especial, assegurando um debate técnico, democrático e transparente, caso a proposta obtenha as assinaturas necessárias para tramitação.

O Instituto Servir Brasil também mobilizará suas entidades para a realização de grandes manifestações nacionais e estaduais, com foco especial nos Estados e Municípios dos parlamentares que apoiarem a PEC, a fim de alertar a sociedade sobre os riscos da proposta e reforçar a importância de preservar um serviço público forte, profissional e acessível a todos os brasileiros.

Por fim, será solicitada uma reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar do posicionamento do governo e da mobilização nacional de prefeitos e governadores em defesa do serviço público e da autonomia federativa.

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Diante da complexidade e do potencial impacto dessas medidas, o Instituto Servir Brasil e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – da qual a CASSI é parceira institucional – iniciaram imediatamente a leitura técnica dos documentos para elaboração de uma análise criteriosa, transparente e orientativa.

O que propõem os textos?

Os três documentos estruturam uma nova arquitetura de gestão pública com foco em desempenho, digitalização e responsabilização de gestores. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Adoção de uma tabela remuneratória única, com fim de gratificações que não sejam vinculadas a metas ou desempenho;
• Avaliação sistemática de desempenho, com critérios objetivos e consequências diretas como bônus ou descredenciamento;
• Criação de um regime jurídico único, que impacta admissões, desligamentos e contratos temporários;
• Redefinição dos critérios para cargos comissionados e funções de confiança;
• Regras mais rígidas para a limitação de despesas com pessoal;
• Fortalecimento da governança digital e da prestação de serviços públicos via plataformas como o GOV.BR.
• O posicionamento da Frente Servir e do Instituto Servir Brasil
• A Frente Servir Brasil, em conjunto com o Instituto Servir, reforça que o serviço público deve ser compreendido como uma engrenagem essencial da democracia e da garantia de direitos — e não como uma estrutura empresarial sujeita apenas a metas e cortes.

Conforme afirmou Alison Souza, presidente do Instituto Servir Brasil, “é preciso garantir que os servidores públicos sejam ouvidos e que a reforma seja debatida com responsabilidade, sob a ótica do interesse público, e não apenas da eficiência fiscal”.

Próximos passos

Nas próximas semanas, o Instituto Servir Brasil divulgará uma série de materiais informativos com sínteses, infográficos e análises técnicas sobre os três documentos divulgados. A ideia é subsidiar o debate público e permitir que servidores e entidades compreendam os impactos práticos da proposta.

Além disso, estaremos atentos às discussões no Congresso Nacional e atuaremos junto a suas entidades parceiras para garantir que a reforma não comprometa a saúde institucional do serviço público brasileiro — nem o bem-estar de seus profissionais.

Para acessar os documentos oficiais na íntegra:

• PLP-Lei-de-Responsabilidade-por-Resultados-2
• PL-Marco-Legal-da-Administracao-Publica
• PEC-Reforma-Administrativa-FINAL-para-2-10-2025-16h

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Em seu pronunciamento, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), presidente da Frente Servir Brasil (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público), destacou a necessidade de uma Comissão Especial para analisar a proposta em profundidade: “É imprescindível que tenhamos na discussão da PEC uma Comissão Especial, mesmo que os prazos sejam acelerados”.

Figueiredo também defendeu que a reforma administrativa assegure condições para o exercício do mandato sindical, permitindo que dirigentes sejam liberados de suas funções sem prejuízo dos vencimentos. Ele relatou que o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, mostrou receptividade a essa demanda. Para assistir à fala completa do deputado André Figueiredo, clique aqui.

Representando o Instituto Servir Brasil, braço técnico da frente parlamentar, Alison Souza, que preside a entidade, reforçou a necessidade de apresentação do texto pelo Grupo de Trabalho e da instalação de uma Comissão Especial para discuti-lo, com ampla participação social e técnica. “Mais do que a apresentação dos eixos que foram aqui hoje colocados, é importante a apresentação efetiva do texto concreto para que nós possamos, então, trazer esta contribuição. Não é aqui, em três minutos, que vamos fazer um debate democrático sobre o futuro do serviço público brasileiro”, ponderou Alison. Para assistir à fala completa de Alison Souza, clique aqui.

O ex-deputado Professor Israel Batista, primeiro presidente da Frente Servir Brasil e, atualmente, Conselheiro Nacional de Educação, também participou da Comissão Geral e chamou atenção para a relevância da estabilidade: “Ela não é um privilégio do servidor. Ela é uma proteção para a sociedade. Ela garante continuidade às políticas públicas, proteção contra perseguição política e autonomia técnica para quem serve ao Estado. (…) 75% da população brasileira apoia a estabilidade”.

Já o presidente do Sindjus-DF*, José Rodrigues Costa Neto, entidade que também integra o Instituto Servir Brasil, criticou a velocidade da tramitação e o risco de retrocessos. “Gostaria de pontuar que não se pode tratar algo tão relevante para o país e a população brasileira em tempo tão curto e com toda essa rapidez e, mais ainda, ante a ausência de ampla divulgação e com a antecedência devida e necessária da íntegra das propostas a serem debatidas. (…) Essa proposta, se mantida nos moldes em que vem sendo divulgada, corre o sério risco de se transformar em uma nova PEC 32, com impactos negativos e retrocessos profundos aos serviços e servidores públicos”, advertiu Costa Neto.

A Frente Servir Brasil aguarda a publicação do texto produzido pelo Grupo de Trabalho e reiterará o pedido de instalação de Comissão Especial para discussão técnica e participativa. Assim que o documento for disponibilizado, a Frente divulgará, conjuntamente com o Instituto, uma análise detalhada dos pontos de impacto para a administração pública e para os servidores. Para assistir à íntegra da Comissão Geral sobre a Reforma Administrativa, clique aqui.

*Sindjus-DF é o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF, do Judiciário Federal do TO e da Justiça Federal e Eleitoral do AC, RO e RR.

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Ainda no campo legislativo, houve alerta para a inclusão, na reforma administrativa, de mudanças no modelo de avaliação de desempenho dos servidores públicos. Os participantes manifestaram preocupação com a possibilidade de utilização de critérios subjetivos, que poderiam resultar na perda do cargo por insuficiência de desempenho, a exemplo do que prevê o Projeto de Lei Complementar do Senado nº 116, de 2017.

O presidente do Instituto, Alison Souza, informou que o relatório preliminar da proposta deve ser divulgado nos próximos dias, mas que ainda está em negociação entre partidos e Poderes, devido a divergências em temas como os chamados “supersalários”. Ele avaliou que, diante da instabilidade política, a reforma pode servir como pauta de distração para a opinião pública. O Instituto permanecerá em estado de alerta e poderá convocar reuniões extraordinárias caso seja necessário. Segundo o relator do grupo de trabalho que discute o tema na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deverão ser apresentados três anteprojetos: uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Mobilização nacional contra retrocessos avança

Durante o encontro, Alison destacou a importância de ampliar a capilaridade política por meio de eventos regionais e do fortalecimento das relações com parlamentares, ressaltando que a política brasileira é essencialmente regional e exige vínculos permanentes para além dos períodos eleitorais. Foi apresentada uma agenda de viagens aos estados para reuniões setoriais com servidores públicos locais, nas quais serão discutidas pautas como a própria reforma. As entidades indicarão em quais datas desejam participar, e grupos específicos serão criados para organizar cada encontro.

A reunião também definiu a participação conjunta em eventos previstos para as próximas semanas. No dia 19 de agosto, será realizado, na sede da OAB-DF, um seminário sobre os impactos da reforma administrativa, com entrada gratuita e aberto à sociedade, seguido de ato público. A orientação é que todas as entidades divulguem o ato em suas bases e incentivem a presença de representantes. Em 26 de agosto, às 17h, no plenário 3 da Câmara, ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Por fim, em 9 de setembro, às 10h, no Salão Nobre da Câmara, será realizada a posse da nova Diretoria Institucional e do Conselho Fiscal do Instituto Servir Brasil.

Também foi anunciado que a 3ª edição do “Pensar Brasil” será realizada no início de novembro, com foco em orçamento público, tributação e desigualdade social. A proposta final do evento será definida até o fim de agosto.

Participaram do encontro representantes das seguintes entidades: Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar; ADB Sindical – Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros; Adcap – Associação dos Profissionais dos Correios; Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União; Aned – Associação Nacional dos Empregados da Dataprev; Aneinfra – Associação Nacional dos(as) Analistas e Especialistas em Infraestrutura; Anesp – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental; ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários; Anpprev – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais; Asprevic – Associação dos Servidores da PREVIC; Assecor – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento; Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; Intelis – União Nacional dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin; SindCVM – Sindicato dos Servidores da CVM; Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União; Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil; Sindjus – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF, do Judiciário Federal do TO e da Justiça Federal e Eleitoral do AC, RO e RR; SindPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários; e Sinprofaz – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

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A iniciativa partiu do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e busca debater os desafios de governança, os direitos dos participantes e os impactos das mudanças recentes no setor. O debate será realizado no Plenário 07 do Anexo II da Câmara e poderá ser acompanhado ao vivo pelo portal da Casa. O link para a transmissão no YouTube será disponibilizado nesta página quando a reunião tiver início: www.camara.leg.br/evento-legislativo/76958.

Entre os convidados, destaca-se a participação do Diretor-Presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), Devanir Silva. A entidade integra o Instituto Servir Brasil e representa interesses comuns das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, reunindo 234 associadas.

Também participarão os presidentes da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), Marcel Juviniano de Barros; da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), Sergio Takemoto; e da Anabb (Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil), Valmir Camilo.

Entenda a Previdência Complementar

A previdência complementar dos servidores começou a ser delineada com a Emenda Constitucional 20/1998, que autorizou a União, estados e municípios a fixarem o teto do Regime Geral da Previdência Social como limite para aposentadorias dos seus servidores efetivos, desde que instituíssem um regime complementar facultativo.

A regulamentação teve avanços significativos com as Leis Complementares 108 e 109/2001 e, no âmbito federal, com a publicação da Lei nº 12.618/2012, que criou o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. A partir dela, foram instituídas as fundações de previdência dos Três Poderes: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, embora atualmente apenas a Funpresp-Exe (que incorporou o Legislativo) e a Funpresp-Jud estejam em operação.

Reforma e ampliação do modelo

Com a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, a adesão à previdência complementar tornou-se obrigatória para entes federativos com regimes próprios de previdência. Estados e municípios passaram a ter prazo para instituir seus próprios fundos ou aderir a fundos já existentes, como condição para limitar as aposentadorias ao teto do INSS.

A EC 103 também abriu caminho para que entidades abertas de previdência complementar possam operar no setor público, algo até então restrito às entidades fechadas. Essa mudança, no entanto, ainda carece de regulamentação adequada e levanta questões sobre governança, controle público e participação dos servidores na gestão dos planos.

Gestão, fiscalização e segurança

As entidades fechadas de previdência complementar, como a Funpresp, são constituídas na forma de fundações públicas de direito privado, com conselhos deliberativos e fiscais compostos por representantes dos patrocinadores e dos servidores. Estão sujeitas à fiscalização da Previc, dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno.

Já as entidades abertas, como seguradoras e bancos, são fiscalizadas pela Susep e não possuem, por padrão, mecanismos de participação dos servidores na governança. A coexistência desses modelos no setor público cria um sistema híbrido que precisa ser cuidadosamente avaliado para garantir a segurança dos recursos aportados e a transparência na gestão dos fundos.

Previdência complementar e o servidor

No regime atual, os servidores que ingressaram no serviço público federal a partir de 2013 — ou que migraram de regime — têm como teto previdenciário o valor máximo pago pelo INSS. Para manter o padrão de vida na aposentadoria, esses servidores precisam aderir a um plano de previdência complementar, como o oferecido pela Funpresp.

Além de uma reserva individual que garante renda futura, quem adere à Funpresp tem direito à contrapartida da União, à proteção em caso de morte ou invalidez permanente e à aposentadoria vitalícia. Mais informações podem ser encontradas no site da fundação: www.funpresp.com.br.

Para compreender melhor o funcionamento da previdência complementar no serviço público, acesse também o portal do governo federal: www.gov.br/servidor/previdencia-complementar.

Para a Frente e o Instituto Servir Brasil, o modelo de previdência complementar dos servidores deve garantir transparência, segurança jurídica, representação na governança e retorno justo aos participantes. A audiência pública representa uma oportunidade de qualificar o debate técnico e institucional sobre o tema.

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O presidente da Frente, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que integra o Grupo de Trabalho, e o presidente do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, estarão diretamente envolvidos nos debates. Alison será um dos expositores e falará em nome de todas as entidades que integram o Instituto Servir Brasil, representando um amplo espectro de servidores públicos.

A audiência também contará com a participação de lideranças de diversas categorias. Foram convidados a falar:

Alison Souza – Instituto Servir Brasil e Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União

Arlene da Silva Barcellos – Coordenação de Seguridade Social da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do MPU

Celso Malhani de Souza – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

Cládio Abel Wohlfahrt – Confederação para Representação Área de Segurança

Dão Real Pereira dos Santos – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Eduardo Mendonça Couto – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados

Elizabeth Hernandez – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Fábio Rosa – Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação

Fabiano Gonçalves Rebelo – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal

Flávio Werneck – Seccional da Central dos Sindicatos Brasileiros

Gustavo Seferian Scheffer Machado – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

João Domingos – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

José Rodrigues Costa Neto – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU do DF

Rodrigo Keidal Spada – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Rudinei Marques – Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Thaisse Craveiro de Souza Oliveira – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

Valdirlei Castagna – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde

Calendário apertado: um dia, duas audiências

O debate desta terça-feira (17) marcará o segundo e único momento previsto até agora para que o GT ouça diretamente os servidores públicos. Foram convocadas 17 entidades, com tempo de fala previsto de apenas três minutos para cada expositor.

“Reconhecemos o esforço do GT em abrir esse espaço de escuta, contemplando servidores de diferentes poderes, esferas e segmentos. No entanto, é impossível abordar, em apenas três minutos, um tema tão relevante e complexo como a reforma administrativa. Essa limitação de tempo dificulta um debate qualificado e impede a exposição adequada das preocupações e propostas das entidades”, afirmou Alison.

Ainda nesta terça-feira, no período da tarde, o GT realizará sua terceira audiência pública, desta vez com representantes do setor produtivo nacional, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Foram convidados para a audiência da tarde João Batista Diniz Júnior, da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse); José Roberto Tadros, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Júlio Firmino, da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Ricardo Alvarez Alban, da Confederação Nacional da Indústria (CNI); João Martins da Silva, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Rodrigo Maia (ex-presidente da Câmara dos Deputados), representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); e Juan Carlos Arruda, do Ranking dos Políticos.

Primeira audiência do GT ouviu propostas do terceiro setor

A primeira audiência pública, realizada no dia 10 de junho, foi dedicada à escuta de representantes da sociedade civil organizada, reunindo lideranças de organizações como o Movimento Brasil Competitivo (MBC), o Instituto República e o Movimento Pessoas à Frente.

Durante a abertura, o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou o cronograma dos trabalhos. Segundo o parlamentar, o grupo tem prazo até 14 de julho para apresentar uma proposta legislativa.

A primeira a falar foi Tatiana Ribeiro, do Movimento Brasil Competitivo (MBC). Ela defendeu a necessidade de modernizar o Estado brasileiro a partir de uma gestão pública mais orientada a resultados e à experiência do cidadão. Tatiana destacou a importância da transformação digital, do fortalecimento da governança pública e da adoção de políticas de avaliação de desempenho.

Na sequência, Vera Monteiro, presidente do conselho do Movimento Pessoas à Frente, enfatizou que a reforma administrativa deve priorizar o combate às desigualdades dentro do serviço público, especialmente considerando as disparidades entre os entes federativos. Ela defendeu a criação de uma lei nacional para regulamentar a contratação de temporários no setor público, a modernização dos concursos públicos e a implementação de políticas efetivas de avaliação de desempenho. Vera também alertou para os riscos de institucionalização de penduricalhos salariais, caso o Congresso aprove, da forma como está, o projeto de regulamentação dos chamados “supersalários”.

Felipe Drumond, também do Movimento Pessoas à Frente, reforçou a necessidade de profissionalização do serviço público em todas as esferas — federal, estadual e municipal. Segundo ele, a melhoria da qualidade da gestão passa por redesenho de carreiras, modernização dos processos de seleção e investimentos em liderança pública. Felipe também destacou a importância de o GT considerar os desafios específicos enfrentados nos estados e municípios, que concentram mais de 90% da força de trabalho no serviço público brasileiro.

Renata Vilhena, presidente do conselho do Instituto República, concentrou sua intervenção na necessidade de simplificação das carreiras públicas, com foco em modelos mais sustentáveis e flexíveis, além da adoção de critérios justos e baseados em desempenho para progressões e promoções. Ela defendeu uma política de gestão de pessoas que valorize o mérito e a entrega de resultados, bem como a ampliação da transparência sobre cargos e remunerações na administração pública.

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Durante a reunião, os participantes reafirmaram a importância de manter o diálogo permanente entre as entidades representativas e de atuar de forma articulada diante das transformações em curso no Estado brasileiro. A defesa de um serviço público eficiente e voltado ao interesse da população foi destacada como norte das ações conjuntas.​

Os presentes destacaram que o momento político é oportuno para avançar em algumas pautas históricas do funcionalismo, como a correção das distorções provocadas pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos.

Outro ponto de destaque foi a necessidade de apresentar narrativas públicas organizadas em defesa do serviço público. Foi consenso que é necessário investir mais na comunicação com a sociedade, valorizando o papel do servidor como agente de transformação social, desmistificando visões distorcidas.

Nesse sentido, discutiu-se a reformulação do evento Pensar Brasil, realizado em 2022 e 2024, que deve deixar de ser um evento bianual isolado e passar a funcionar como uma série de encontros temáticos regulares, com aprofundamento técnico e político. Os temas propostos vão de previdência e orçamento público a infraestrutura e impacto social das políticas públicas. A proposta é transformar esses conteúdos em narrativas acessíveis, com apoio de uma comunicação estratégica voltada à sociedade.

Também foi proposta a construção de um documento a ser entregue à OIT, cobrando urgência na regulamentação da negociação coletiva no serviço público, compromisso internacional ainda não cumprido pelo Brasil.

Início do processo eleitoral e prorrogação dos mandatos

Durante a Assembleia Geral foi autorizado o início do processo eleitoral que elegerá a nova Diretoria Institucional e o Conselho Fiscal do Instituto Servir Brasil. Como primeiro passo, foi aprovada a publicação do edital de convocação para a eleição da Comissão Eleitoral, cuja realização está prevista para o dia 22 de abril de 2025. As orientações sobre inscrição de candidaturas e votação serão divulgadas em breve. Confira o edital na íntegra clicando aqui.

Também foi aprovada a inclusão de um artigo transitório ao Estatuto, concedendo autonomia à Comissão Eleitoral de 2025 para definir os prazos e procedimentos do pleito. Essa medida dispensa, excepcionalmente, o cumprimento dos prazos estatutários regulares, permitindo a adequação ao calendário vigente, devido ao ineditismo deste primeiro processo eleitoral sob o novo estatuto, recentemente aprovado.

Para assegurar a continuidade administrativa e a segurança jurídica durante a transição, também foi aprovada a prorrogação dos mandatos da atual Diretoria Institucional e do Conselho Fiscal até a posse dos eleitos, cuja data será definida pela Comissão Eleitoral.

Encontros mensais

A AGE desta quinta também marcou o início de uma nova agenda de encontros mensais presenciais entre os membros do Instituto, com o objetivo de fortalecer o diálogo e a articulação institucional entre as entidades. Os encontros ocorrerão preferencialmente todas as segundas quintas-feiras de cada mês, nas seguintes datas: 10 de abril, 8 de maio, 12 de junho, 10 de julho, 14 de agosto, 11 de setembro, 9 de outubro, 13 de novembro e 11 de dezembro.

Para promover maior integração entre os associados, o diretor institucional Alison Souza propôs que as entidades se revezem para sediar os encontros. A sugestão foi acolhida por unanimidade, e ficou definido que o próximo encontro, no dia 8 de maio, será realizado na sede da ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais, que gentilmente se voluntariou para sediar o evento.

O cronograma visa permitir que todos os membros possam se organizar com antecedência, especialmente os que residem fora de Brasília. Reuniões poderão ser remarcadas ou ter seu formato ajustado, caso surjam compromissos institucionais extraordinários.

Integração internacional

Durante a reunião, o grupo foi convidado a participar do evento “CONTLAC 10 años – 2º Congresso Extraordinário de los Trabajadores y Trabajadoras Legislativos de las Américas y el Caribe”, que será realizado pela primeira vez no Brasil, entre os dias 22 e 25 de abril, em Brasília, com atividades programadas para ocorrerem no Senado Federal, no Tribunal de Contas da União e no Sindilegis. O congresso reunirá delegações de servidores e servidoras dos parlamentos nacionais e subnacionais de diversos países da América Latina e do Caribe. Na programação, estarão em debate temas fundamentais para o futuro do serviço público e da representação sindical, como liberdade sindical, saúde ocupacional, combate à violência laboral, negociação coletiva, igualdade de oportunidades e o papel da tecnologia na ação sindical. Confira na íntegra clicando aqui.

Estiveram presentes na assembleia representantes das seguintes entidades que integram o Instituto: Abrapp, Adcap, Anauni, Aned, Aneinfra, Anesp, Anpprev, Assecor, CSPB, Febrafite, Intelis, SindCVM, Sindilegis, Sindireceita, Sindjus e SindPFA.

Além dessas, participaram como convidadas especiais a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro (FESEP-RJ) e o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (Sindicontas-PE).

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A Frente Parlamentar Servir Brasil, liderada pelo deputado André Figueiredo, foi essencial na articulação para a alteração do texto durante sua tramitação no Congresso Nacional, assegurando a inclusão da isenção tributária no projeto.

Diante do temor de um possível veto aos dispositivos que garantem a isenção, o presidente do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, participou de uma reunião no Palácio do Planalto com o Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Marcos Rogério de Souza, para tratar do tema. Na ocasião, Alison recebeu a confirmação de que o presidente Lula não vetaria os dispositivos que garantem a isenção. Mais cedo, a Servir Brasil publicou uma nota oficial, em conjunto com outras entidades, detalhando os impactos negativos de uma possível tributação.

“Essa é uma vitória histórica para os servidores. Caso houvesse tributação, enfrentaríamos um aumento expressivo nos custos de planos de saúde e perdas de até 12% nas aposentadorias e pensões. Com a sanção, conseguimos proteger esses direitos essenciais e a sustentabilidade das entidades”, afirmou Alison, que também esteve presente na cerimônia de sanção, representando os servidores públicos e reforçando o papel da mobilização liderada pela Frente Servir Brasil e entidades parceiras.

O Instituto Servir Brasil agradece ainda aos dirigentes de todas as entidades que o integram pela atuação conjunta que culminou na manutenção dessa isenção tão significativa para os servidores e seus familiares.

O post PLP nº 68/2024 é sancionado mantendo isenção tributária para previdência complementar e planos de saúde de autogestão apareceu primeiro em Servir Brasil.

O diretor institucional do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, estará presente na solenidade de sanção, que ocorre hoje (16) no Palácio do Planalto, para reforçar a importância dessa conquista e defender a manutenção do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Leia abaixo a íntegra da nota em defesa dessa importante conquista.

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