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Erros de diagnóstico da Reforma Administrativa

17 de fevereiro de 2021
em Artigo, Destaque
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Frentes parlamentares se encontram para discutir a Reforma Administrativa

O tema de reforma do Estado é recorrente na agenda pública brasileira. Porém, os problemas do Estado nem sempre estão bem definidos. Sem tal definição, é impossível apresentar propostas positivas.

Este é o caso da atual proposta de Reforma Administrativa, com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Para defendê-la, advoga-se que as despesas com servidores públicos no Brasil (e não a política econômica atual, que faz com que os gastos discricionários sejam a variável de ajuste) pressionaria o corte de investimentos públicos e defende-se que esta reforma fará o país voltar a crescer através do aumento da confiança do setor privado. No entanto, ao tender a reduzir o consumo dos servidores públicos, a reforma pode ter justamente o efeito contrário. Além disso, não se propõe a discutir os impactos que a redução da capacidade do serviço público terá nos direitos sociais, bem como seu impacto bem estar, na produtividade e no crescimento econômico de longo prazo.

O debate em torno da reforma também se vale de senso comum para desqualificar os servidores. Na verdade, a burocracia brasileira hoje é muito bem avaliada em comparações internacionais, com a maior qualidade de governança e a melhor pontuação da América Latina e Caribe no índice de meritocracia no serviço civil.

E houve “explosão” dos vínculos no setor público nos últimos anos? O número de servidores federais civis ativos de fato cresceu nos anos 2000, até 2014 aproximadamente, mas ainda está abaixo, em termos absolutos, do pico de servidores nesta esfera que o país possuía em 1991. Ainda, comparações internacionais mostram que o Brasil é um dos países com menor taxa de crescimento do emprego no setor público na América Latina e Caribe e que o crescimento dos vínculos no setor público também tem ficado abaixo do crescimento dos vínculos no setor privado. O Brasil não tem um número elevado de servidores em proporção da população ou do total de trabalhadores: temos 12,1% de empregados no setor público no total de trabalhadores, contra 21,3% dos países da OCDE.

E é verdade que os servidores são privilegiados? O exame detalhado do serviço público por esferas, poderes, tipos de contratação e carreiras mostra ser muito difícil falar em servidor público enquanto categoria homogênea, muito menos enquanto grupo privilegiado. Com frequência no debate público dá-se exemplo das carreiras do judiciário, enquanto a grande maioria dos servidores está no executivo municipal, com funções e condições de trabalho bem específicas.

De fato, os salários do setor público são superiores aos do setor privado. No entanto, a maioria das comparações realizada com o setor privado não considera a maior escolaridade dos servidores públicos. Assim, se o prêmio educacional no Brasil é um dos maiores do mundo, sintoma de nossa enorme desigualdade, parte da diferença salarial é explicada pelo diferencial educacional. Além disso, essas médias cobrem grupos bastante heterogêneos, e muitos cargos públicos não são facilmente comparáveis a empregos no setor privado.

Ainda sobre salários, outra frequente estratégia é comparar salários iniciais de servidores com salários iniciais de trabalhadores do setor privado, sem considerar que embora os salários iniciais sejam bem mais baixos no setor privado em algumas carreiras, a diferença entre os salários do setor privado e público tende a se reduzir ao longo das carreiras.

Outra frequente estratégia argumentativa é alardear que o salário dos servidores está acima da média internacional. Porém, o prêmio salarial do setor público (a diferença percentual da remuneração média dos servidores em relação à remuneração dos trabalhadores da iniciativa privada) no Brasil é de 18%, sendo a média internacional de 16%. Comparar as médias salariais de servidores municipais, estaduais e federais a este prêmio médio internacional, sem também fragmentar a análise a nível internacional por tipos de carreiras ou atribuições das diferentes esferas não faz sentido. Comparações deste tipo requerem cuidado até mesmo na comparação com outros países federalistas, já que os países organizam seus serviços públicos de diferentes formas e possuem diferentes estruturas de mercado de trabalho.

Vale considerar que o Brasil apresenta um mercado de trabalho altamente fragilizado e precarizado, muito diferente do quadro da maioria dos países no Norte Global. Assim, o setor público de fato se destaca positivamente. Neste contexto, buscar reduzir as diferenças ao rebaixar as condições de trabalho dos servidores não representa uma melhoria efetiva do quadro geral.

Assim, o erro de diagnóstico que baseia a reforma – que considera os servidores públicos como um todo privilegiado, homogêneo e excessivo – faz com que as propostas de precarizar o serviço público, acabar com a estabilidade, entre outras contidas na PEC 32/2020 tendam a piorar a qualidade do emprego público para resolver um problema mal diagnosticado.

 

Ana Luíza Matos de Oliveira – Coordenadora-geral da Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil) e Doutora em Desenvolvimento Econômico

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⚠️ PEC Emergencial passa no Senado!

Um alerta para os atuais e futuros servidores. As medidas de congelamento de salários, progressões e promoções podem ser implementadas até 2036. Além disso, a PEC 186 traz a suspensão de concursos públicos em estados e municípios em situação fiscal crítica... ou seja... a maioria deles. Contem com a @servirbrasil para lutar por mudanças no texto na Câmara dos Deputados. O Auxílio Emergencial é urgente e imprescindível, mas não pode vir às custas do funcionalismo público. Há outros caminhos.

#pec186não #pec186 #funcionalismopúblico #pecemergencial #servidorespublicos
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Senado concentrado na votação da PEC 186! Em risco o salário dos servidores e novos concursos. Mobilizem-se nas redes.

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  • A @servirbrasil repudia o pedido de investigação de autoria de um deputado federal e conduzida pela @cguoficial que resultou na censura a dois professores universitários.

O ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Pedro Rodrigues Curi Hallal e o professor adjunto da instituição Eraldo dos Santos Pinheiro foram obrigados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por criticarem publicamente o presidente da República, em janeiro deste ano.

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  • 🛑 PEC 186/19 🛑

Essa tal PEC emergencial só não está pior que  a Karol Conká, não é mesmo? Você já registrou a sua opinião lá no Senado sobre a PEC 186/2019? 

👉 Acesse o site do Senado e dê sua opinião sobre a PEC. Se quiser, manda PV que a gente envia o link direto! 

Neste post a gente explica porque a sociedade não concorda com essa PEC: 

Justificada em 2019 como necessária à “contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo”, a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, congela os  salários na administração pública.

A prioridade devia ser uma solução que não retire dos servidores, especialmente daqueles que prestam serviços básicos à população, como saúde e educação.

O corte de jornada ou de salários de servidores é um erro econômico pois, de um lado, reduz a provisão de bens e serviços públicos numa situação de calamidade e, de outro lado, diminui o poder de compra do funcionalismo retraindo consumo, produção e renda agregadas. Um estudo da UFMG sobre os Efeitos Contracionistas da PEC Emergencial estima perda no curto prazo de 1,4% do PIB associada a um corte linear de 25% de salários do conjunto dos empregados públicos.

Outro argumento que estão usando para justificar os cortes no serviço público é a busca de fontes de financiamento para a prorrogação do auxílio emergencial, porém reduzir salários e serviços à população não é necessário à recriação do auxílio emergencial.

Quando houve disposição, como no ano passado com a criação do orçamento de guerra, os R$ 293 bilhões de auxílio emergencial e os R$ 78 bilhões de repasses a Estados e Municípios não exigiram cortes em outras despesas. O resultado concreto foi uma menor queda do PIB e um menor crescimento do déficit e da dívida pública do que os que foram projetados pelo governo.

#pec186 #PECEMERGENCIAL #servidores #servidorpúblico #concurseiro
  • Após a negativa de seguimento do Mandado de Segurança 37.688, impetrado recentemente no STF, a Frente Servir Brasil vai apresentar recurso contra a decisão da suprema corte.

O despacho que negou seguimento à ação foi assinado pelo ministro Marco Aurélio Melo.

🟢 LINK NA BIO 🟢

@sindpfa @sinprofaz @unafisconacional @adb_diplomatas

#PEC32 #ReformaAdministrativa #Pec32NÃO #servidores #funcionalismo #PEC186 #PECEMERGENCIAL #stf
  • Mesmo com as sucessivas manifestações de Arthur Lira de que dará andamento preferencial à PEC 32, causa surpresa que o ministro Marco Aurélio tenha negado seguimento ao mandado de segurança impetrado pela Frente Servir Brasil com o fundamento de que, embora encaminhada à CCJ, não houve admissão da proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 202 do regimento da Câmara dos Deputados.

👉 LINK NA BIO. 

@sinaitbr @sinalnacional @oficialsindilegis @sindcvm @supremotribunalfederal

#PEC32 #ReformaAdministrativa #FrenteServirBrasil #Pec32NÃO #servidores #funcionalismo #PEC186 #PECEMERGENCIAL #stf
  • Durante live do @correio.braziliense, o presidente da Frente @servirbrasil, deputado @profisrael (PV-DF) falou sobre os impactos da PEC Emergencial na Saúde e Educação do país. 

Confira a live completa aqui: http://bit.ly/liveisrael2402
  • O 1º vice-presidente da @servirbrasil, @wevertonsenador (PDT-MA), comenta as vitórias que foram conquistadas na PEC Emergencial, mas reforça que ainda há muito o que lutar no texto. 

Confira!

#PEC32 #PEC186 #PECEMERGENCIAL #servidores #PEC32NÃO #SERVIDORESPUBLICOS #funcionalismopublico #funcionalismo

@anffasindical @conamp @febrafite @fonacate
  • 🟢 LIVE PEC 32 👇

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Nesta semana, na live de sexta da @revistaistoe , Vou conversar com o deputado @profisrael sobre um dos temas mais polêmicos do Congresso: a PEC 32, conhecida como reforma administrativa.  Será às 17h. Coloquem na agenda e não percam #live #istoé #reformaadministrativa #pec32 #camara #politica #brasil
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