Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se reuniram, no início da tarde desta terça-feira (24), com o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32/2020, que dispõe sobre a Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encontro, conduzido pelo presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF) foi realizado para debater algumas emendas e o relator se mostrou aberto ao diálogo.
Com a participação dos deputados Fábio Trad (PSD-MS), Paulo Teixeira (PT-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e André Figueiredo (PDT-CE), além de representantes de outros parlamentares, Professor Israel Batista solicitou a atenção do relator a pontos de inconstitucionalidade no projeto. “Consideramos essa reunião uma vitória. O deputado Darci se mostrou sensível às demandas dos servidores públicos quanto às inconstitucionalidades no projeto. Temas complicados que estamos tentando resolver a tempos e, agora, vemos uma possibilidade de solucioná-los. Sentimos que estamos do mesmo lado”, avalia o presidente da Servir Brasil.
Um dos pontos solicitados trata da possibilidade que a PEC 32/2020 dá ao governo federal, na figura do presidente da República, superpoderes para reorganizar as funções, criar e eliminar cargos. “Esta é mesmo uma questão problemática. Nós, parlamentares, não gostamos de perder as poucas prerrogativas que temos”, concordou Matos, apontando que a questão deve ser solucionada na CCJ ou na Comissão Especial.
Os representantes da bancada destacaram também que não é aceitável permitir que a reforma mexa na redução da remuneração, assim como na estabilidade, a qual já pode ser anulada a partir da regulamentação da dispensa por insuficiência de desempenho funcional.
“A reunião foi positiva. O relator mostrou-se sensível aos apelos da frente parlamentar e já antecipou a sua inclinação por alguns pontos que mobilizam a nossa pauta. Entusiasmo e trabalho, vamos em frente”, comemorou o deputado Trad.
Por fim, Matos concordou com a Servir Brasil, de que algumas adições contidas na PEC aos princípios da administração pública não se trata de princípios, mas de diretrizes. “Alguns dos itens incluídos pela PEC 32/2020 podem gerar um problema de constitucionalidade”, disse. Ele garantiu aos integrantes da Servir Brasil avaliar a possibilidade de ampliar o prazo para a entrega do relatório na CCJ para o fim de abril ou início de maio a entrega do relatório. Outra importante conquista da Servir Brasil foi o compromisso do relator em receber todas as entidades em audiências públicas na CCJ que aparecerem em requerimentos, deixando, assim, o debate mais democrático.
Uma avaliação de desempenho que traga demissão do servidor concursado também é mexer fortemente com a estabilidade, pois pode gerar assédios e influências políticas e pessoais, não se pode demitir e sim ter outras maneiras de corrigir e adverter um servidor insatisfatório. Quando uma possível regulamentação de avaliação de desempenho foi incluída na C.F, há tempos, ainda não se tinham as notícias de assédios sobre os servidores públicos como se têm de uns anos para cá…
As prerrogativas do servidor público, estabilidade e concurso público para o ingresso são imprescindíveis para o estado democrático de direito e o funcionamento do estado brasileiro