Nota Oficial: Servir Brasil repudia MP que dá superpoderes ao presidente da República

Nesta quinta-feira (15), o governo federal lançou mão de uma medida provisória para passar por cima das atribuições do Poder Legislativo e fazer uma versão de reforma administrativa que atende tão somente ao interesse do presidente da República. Passa, dessa maneira, por cima da separação entre os Poderes e mira um traiçoeiro golpe nos servidores públicos em um dos momentos mais agudos da história nacional.

A MP 1042/2021 atropela o Congresso Nacional e os parlamentares eleitos pelo voto popular propondo mudanças que só podem ser feitas com a autorização do Legislativo. Pior, ainda confere superpoderes para o Presidente da República na gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em um momento como o que vivemos, com recordes de mortes e sistema de saúde à beira do colapso, em grande parte devido a interferências políticas indevidas do Palácio do Planalto em estruturas conhecidas por sua eficiência, como o Programa Nacional de Imunização, é ultrajante que se ampliem ainda mais os poderes de nomeações de cargos para atender a objetivos políticos.

Percebe-se, dessa forma, a tentativa de viabilizar uma reforma administrativa por via oblíqua com uma medida provisória e, portanto, inconstitucional, para transferir competências constitucionais do Poder Legislativo ao Poder Executivo, porquanto se autoriza, em manifesta violação ao texto da Constituição, a realização de transformações de cargos públicos (que devem ser feitas por lei) por mero decreto do Presidente da República.

Diante de tais violações, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) convoca todos os parlamentares a resistirem a mais um ataque às instituições e à separação dos Poderes. Não permitiremos que tal iniciativa avance no Congresso Nacional e levaremos à sociedade o debate necessário sobre o serviço público que o Brasil e os brasileiros precisam para que alcancemos, juntos, uma nação mais justa e igual.

Frente Servir Brasil
Brasília, 15 de abril de 2021

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Igor Silveira
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