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Nota Oficial: Servir Brasil repudia MP que dá superpoderes ao presidente da República

15 de abril de 2021
em Destaque, Notas
1
Nota de repúdio: Fala do Líder do Governo sobre plebiscito para nova constituição

Nesta quinta-feira (15), o governo federal lançou mão de uma medida provisória para passar por cima das atribuições do Poder Legislativo e fazer uma versão de reforma administrativa que atende tão somente ao interesse do presidente da República. Passa, dessa maneira, por cima da separação entre os Poderes e mira um traiçoeiro golpe nos servidores públicos em um dos momentos mais agudos da história nacional.

A MP 1042/2021 atropela o Congresso Nacional e os parlamentares eleitos pelo voto popular propondo mudanças que só podem ser feitas com a autorização do Legislativo. Pior, ainda confere superpoderes para o Presidente da República na gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em um momento como o que vivemos, com recordes de mortes e sistema de saúde à beira do colapso, em grande parte devido a interferências políticas indevidas do Palácio do Planalto em estruturas conhecidas por sua eficiência, como o Programa Nacional de Imunização, é ultrajante que se ampliem ainda mais os poderes de nomeações de cargos para atender a objetivos políticos.

Percebe-se, dessa forma, a tentativa de viabilizar uma reforma administrativa por via oblíqua com uma medida provisória e, portanto, inconstitucional, para transferir competências constitucionais do Poder Legislativo ao Poder Executivo, porquanto se autoriza, em manifesta violação ao texto da Constituição, a realização de transformações de cargos públicos (que devem ser feitas por lei) por mero decreto do Presidente da República.

Diante de tais violações, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) convoca todos os parlamentares a resistirem a mais um ataque às instituições e à separação dos Poderes. Não permitiremos que tal iniciativa avance no Congresso Nacional e levaremos à sociedade o debate necessário sobre o serviço público que o Brasil e os brasileiros precisam para que alcancemos, juntos, uma nação mais justa e igual.

Frente Servir Brasil
Brasília, 15 de abril de 2021

Contato para imprensa
Igor Silveira
igor@descompli.ca
6199963-0275

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Comentários 1

  1. Jefferson Piffer da Silva says:
    2 anos atrás

    Bom dia, prezados.

    Gostaria de saber quantos votos certos nós temos dos deputados federais para barrar a PEC da reforma administrativa?

    Atenciosamente,
    Jefferson Piffer da Silva

    Responder

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Deputados Favoráveis à Reforma Administrativa na Comissão Especial
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Membros da Comissão Especial da PEC32/2020

Basta clicar em cima de uma das frases abaixo para tuitar!

A #EstabilidadeÉInegociável! Do juiz ao professor, todos os servidores públicos precisam ter estabilidade para desempenhar seu trabalho com tranquilidade, com garantia de não sofrer perseguição e de que podem denunciar malfeitos. #PEC32Não #SomosTodosServidores

Na Reforma Administrativa os servidores públicos perdem estabilidade, eles se tornam reféns de interesses e pressões político-partidárias. #SomosTodosServidores #PEC32Nao

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A Reforma Administrativa é baseada em mentiras! Não promove economia fiscal e ataca a maioria dos servidores que fazem atendimento direto à população! #PEC32Não!

Quem quer o fim da estabilidade de servidores públicos, também quer aumento da CORRUPÇÃO! Sem estabilidade, os servidores viram reféns de interesses políticos! #PEC32Não!

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A Reforma Administrativa vai permitir que o ASSÉDIO INSTITUCIONAL aconteça em larga escala, como aconteceu com a @anvisa_oficial, @AncineGovBr, @bndes, @CNPq_Oficial, @CAPES_Oficial, @Finep, @fiocruz, @funaioficial, @brasil_IBAMA, @ICMBio, @inep_oficial, @inpe_mct! #PEC32Não