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Servir Brasil aponta, em documento entregue ao presidente da Câmara, que a PEC 32 atinge, sim, servidores atuais

17 de junho de 2021
em Notas
0
Servir Brasil aponta, em documento entregue ao presidente da Câmara, que a PEC 32 atinge, sim, servidores atuais

A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, na quarta-feira (16), na Presidência da Câmara dos Deputados, ofício com os principais pontos da Reforma Administrativa (PEC 32/20) que atingem os atuais servidores. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), concordou em analisar o documento na reunião realizada com ele no último dia 9 de junho.

No documento, assinado pelo presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), um dos tópicos mostra, por exemplo, a possibilidade da perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.
“O artigo 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, porque as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do Chefe do Executivo”, registra trecho do ofício.

O presidente da Servir Brasil reforça que os pontos destacados, portanto, afetam diretamente direitos e garantias dos atuais servidores públicos. “É uma violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados na Constituição”, completa.

Leia a íntegra do ofício aqui.

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A #EstabilidadeÉInegociável! Do juiz ao professor, todos os servidores públicos precisam ter estabilidade para desempenhar seu trabalho com tranquilidade, com garantia de não sofrer perseguição e de que podem denunciar malfeitos. #PEC32Não #SomosTodosServidores

Na Reforma Administrativa os servidores públicos perdem estabilidade, eles se tornam reféns de interesses e pressões político-partidárias. #SomosTodosServidores #PEC32Nao

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A maior parte dos servidores afetados pela Reforma Administrativa atua nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e ensino fundamental. Esses são os alvos da PEC32, não os privilégios. #PEC32Não

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