Na madrugada desta quinta-feira (19), o Congresso Nacional concluiu a votação da PEC 45/2024, conhecida como a “PEC do corte de gastos”. O texto foi aprovado em dois turnos no Senado Federal, após passar pelas mesmas etapas poucas horas antes na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que as regras para benefícios classificados como extra-teto sejam regulamentadas por lei ordinária, cuja aprovação exige maioria simples. Enquanto isso, as parcelas indenizatórias previstas na legislação atual continuarão excluídas do teto remuneratório até que a nova lei entre em vigor.
A PEC, que propõe medidas para diminuir as despesas obrigatórias do governo, suscitou preocupações entre servidores públicos, uma vez que poderia resultar em desigualdades ao regulamentar benefícios. Originalmente, o governo previa lei complementar, que precisa de quórum maior para aprovação. Além disso, a possibilidade de que autoridades fossem beneficiadas, enquanto servidores não, também mobilizou as entidades representativas do funcionalismo público.
A Frente Parlamentar Servir Brasil, presidida pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e com Alison Souza como diretor institucional, esteve à frente das negociações para assegurar que o texto não prejudicasse os servidores. Figueiredo foi peça-chave ao mediar as tratativas com o relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O relator incorporou as sugestões apresentadas pelas entidades, promovendo ajustes que garantiram maior equilíbrio no texto final.
Com a promulgação da PEC, o foco da Servir Brasil será o acompanhamento da tramitação da lei ordinária que regulamentará as verbas indenizatórias. O teto remuneratório atualmente equivale ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 44.008,52, e será reajustado para R$ 46.366,19 a partir de fevereiro de 2025.
