Na última quarta-feira (2), foram divulgados os textos oficiais que compõem a proposta de Reforma Administrativa coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O pacote inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre Responsabilidade por Resultados e um Projeto de Lei Ordinária (PL) que institui o Marco Legal da Administração Pública.
Diante da complexidade e do potencial impacto dessas medidas, o Instituto Servir Brasil e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – da qual a CASSI é parceira institucional – iniciaram imediatamente a leitura técnica dos documentos para elaboração de uma análise criteriosa, transparente e orientativa.
O que propõem os textos?
Os três documentos estruturam uma nova arquitetura de gestão pública com foco em desempenho, digitalização e responsabilização de gestores. Entre os principais pontos, destacam-se:
- Adoção de uma tabela remuneratória única, com fim de gratificações que não sejam vinculadas a metas ou desempenho;
- Avaliação sistemática de desempenho, com critérios objetivos e consequências diretas como bônus ou descredenciamento;
- Criação de um regime jurídico único, que impacta admissões, desligamentos e contratos temporários;
- Redefinição dos critérios para cargos comissionados e funções de confiança;
- Regras mais rígidas para a limitação de despesas com pessoal;
- Fortalecimento da governança digital e da prestação de serviços públicos via plataformas como o GOV.BR.
- O posicionamento da Frente Servir e do Instituto Servir Brasil
- A Frente Servir Brasil, em conjunto com o Instituto Servir, reforça que o serviço público deve ser compreendido como uma engrenagem essencial da democracia e da garantia de direitos — e não como uma estrutura empresarial sujeita apenas a metas e cortes.
Conforme afirmou Alison Souza, presidente do Instituto Servir Brasil, “é preciso garantir que os servidores públicos sejam ouvidos e que a reforma seja debatida com responsabilidade, sob a ótica do interesse público, e não apenas da eficiência fiscal”.
Próximos passos
Nas próximas semanas, o Instituto Servir Brasil divulgará uma série de materiais informativos com sínteses, infográficos e análises técnicas sobre os três documentos divulgados. A ideia é subsidiar o debate público e permitir que servidores e entidades compreendam os impactos práticos da proposta.
Além disso, estaremos atentos às discussões no Congresso Nacional e atuaremos junto a suas entidades parceiras para garantir que a reforma não comprometa a saúde institucional do serviço público brasileiro — nem o bem-estar de seus profissionais.
Para acessar os documentos oficiais na íntegra:
