O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU), voltada à negociação coletiva no setor público.
A assinatura ocorreu há pouco durante reunião com representantes das centrais sindicais, em Brasília, após a Marcha da Classe Trabalhadora. O texto será encaminhado ao Congresso Nacional para análise e deliberação.
A medida inaugura uma nova etapa na organização das relações entre o Estado e os servidores públicos, ao propor a criação de mecanismos formais e permanentes de negociação.
Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e o Instituto Servir Brasil, trata-se de uma conquista histórica, construída ao longo de décadas por entidades representativas do serviço público.
“É um passo fundamental para o fortalecimento das relações de trabalho no serviço público. Parabenizo o presidente da CSPB, João Domingos, em nome de quem estendo esse reconhecimento a todas as entidades representativas que, ao longo de tantos anos, contribuíram de forma decisiva para esse avanço”, afirmou o presidente do Instituto, Alison Souza.
Adotada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151 estabelece diretrizes para a negociação coletiva no setor público. O Brasil aderiu ao instrumento em 2010, mas ainda não regulamentou sua aplicação.
A proposta assinada pelo governo busca preencher essa lacuna, estruturando um modelo contínuo de diálogo entre administração pública e entidades representativas, prática já consolidada na iniciativa privada.
Hoje, embora esse diálogo exista, ele ocorre de forma dispersa, sem regras claras e permanentes, o que pode gerar insegurança tanto para os servidores quanto para a própria administração. Com a formalização, a expectativa é conferir maior previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica às negociações.
O Instituto e a Frente Servir Brasil acompanharão a tramitação da proposta no Congresso Nacional, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e para a construção de um modelo adequado à realidade do serviço público brasileiro.
