O Instituto Servir Brasil realizou, nesta terça-feira (13), reunião extraordinária para aprofundar os debates sobre o PL 1893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público (regulamentação da Convenção 151 da OIT/ONU). O encontro ocorreu na sede da Anpprev, em formato híbrido, com participação de dirigentes sindicais do funcionalismo público.
A reunião deu continuidade às discussões iniciadas no encontro mensal realizado pelo Instituto no último dia 6 de maio e teve como foco principal a consolidação de propostas de aperfeiçoamento ao texto do projeto para posterior encaminhamento ao deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), relator da matéria na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Servir Brasil.
Entre os principais pontos debatidos estiveram a necessidade de explicitar, entre os objetivos da negociação, a garantia de direitos, a valorização dos servidores e empregados públicos e a melhoria contínua das condições de trabalho; a preocupação com a possibilidade de revisão unilateral de acordos por chefes de Poder; a ausência de mecanismos objetivos que obriguem a instalação das mesas de negociação; e a necessidade de previsão mais clara de práticas antissindicais.
Também foram discutidas questões relacionadas à compatibilização dos acordos com os ciclos orçamentários, especialmente quanto à previsão em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além do debate sobre a competência judicial para apreciação de conflitos decorrentes das negociações no setor público.
Outro eixo da reunião foi a discussão sobre representação sindical e participação de associações e centrais sindicais nas mesas de negociação. As entidades debateram os limites constitucionais previstos no artigo 8º da Constituição Federal, o papel das entidades sindicais de primeiro grau como representantes legítimas das categorias e os riscos de fragilização do sistema sindical mediante inclusão irrestrita de entidades sem critérios objetivos.
Como encaminhamento, ficou definida a consolidação das contribuições recebidas em três grandes eixos: condições e efetividade da negociação; representação sindical, associações e centrais; e lacunas operacionais e mecanismos de garantia do cumprimento dos acordos.
Participaram da reunião dirigentes do ANFFA Sindical, Anesp, Anpprev, Aneinfra, CSPB, Fenafisco, Fonacate, SindCVM, Sindifisco Nacional, Sindireceita, Sindjus, SindPFA, SindSusep, Sinprev, Abrapp e ADB Sindical e Anafitra.
