A Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (2/7), às 16h, uma audiência pública sobre a previdência complementar dos servidores e empregados públicos, regime que se tornou essencial para garantir uma aposentadoria digna a milhares de trabalhadores do setor público.
A iniciativa partiu do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e busca debater os desafios de governança, os direitos dos participantes e os impactos das mudanças recentes no setor. O debate será realizado no Plenário 07 do Anexo II da Câmara e poderá ser acompanhado ao vivo pelo portal da Casa. O link para a transmissão no YouTube será disponibilizado nesta página quando a reunião tiver início: www.camara.leg.br/evento-legislativo/76958.
Entre os convidados, destaca-se a participação do Diretor-Presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), Devanir Silva. A entidade integra o Instituto Servir Brasil e representa interesses comuns das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, reunindo 234 associadas.
Também participarão os presidentes da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), Marcel Juviniano de Barros; da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), Sergio Takemoto; e da Anabb (Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil), Valmir Camilo.
Entenda a Previdência Complementar
A previdência complementar dos servidores começou a ser delineada com a Emenda Constitucional 20/1998, que autorizou a União, estados e municípios a fixarem o teto do Regime Geral da Previdência Social como limite para aposentadorias dos seus servidores efetivos, desde que instituíssem um regime complementar facultativo.
A regulamentação teve avanços significativos com as Leis Complementares 108 e 109/2001 e, no âmbito federal, com a publicação da Lei nº 12.618/2012, que criou o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. A partir dela, foram instituídas as fundações de previdência dos Três Poderes: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, embora atualmente apenas a Funpresp-Exe (que incorporou o Legislativo) e a Funpresp-Jud estejam em operação.
Reforma e ampliação do modelo
Com a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, a adesão à previdência complementar tornou-se obrigatória para entes federativos com regimes próprios de previdência. Estados e municípios passaram a ter prazo para instituir seus próprios fundos ou aderir a fundos já existentes, como condição para limitar as aposentadorias ao teto do INSS.
A EC 103 também abriu caminho para que entidades abertas de previdência complementar possam operar no setor público, algo até então restrito às entidades fechadas. Essa mudança, no entanto, ainda carece de regulamentação adequada e levanta questões sobre governança, controle público e participação dos servidores na gestão dos planos.
Gestão, fiscalização e segurança
As entidades fechadas de previdência complementar, como a Funpresp, são constituídas na forma de fundações públicas de direito privado, com conselhos deliberativos e fiscais compostos por representantes dos patrocinadores e dos servidores. Estão sujeitas à fiscalização da Previc, dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno.
Já as entidades abertas, como seguradoras e bancos, são fiscalizadas pela Susep e não possuem, por padrão, mecanismos de participação dos servidores na governança. A coexistência desses modelos no setor público cria um sistema híbrido que precisa ser cuidadosamente avaliado para garantir a segurança dos recursos aportados e a transparência na gestão dos fundos.
Previdência complementar e o servidor
No regime atual, os servidores que ingressaram no serviço público federal a partir de 2013 — ou que migraram de regime — têm como teto previdenciário o valor máximo pago pelo INSS. Para manter o padrão de vida na aposentadoria, esses servidores precisam aderir a um plano de previdência complementar, como o oferecido pela Funpresp.
Além de uma reserva individual que garante renda futura, quem adere à Funpresp tem direito à contrapartida da União, à proteção em caso de morte ou invalidez permanente e à aposentadoria vitalícia. Mais informações podem ser encontradas no site da fundação: www.funpresp.com.br.
Para compreender melhor o funcionamento da previdência complementar no serviço público, acesse também o portal do governo federal: www.gov.br/servidor/previdencia-complementar.
Para a Frente e o Instituto Servir Brasil, o modelo de previdência complementar dos servidores deve garantir transparência, segurança jurídica, representação na governança e retorno justo aos participantes. A audiência pública representa uma oportunidade de qualificar o debate técnico e institucional sobre o tema.
