O adiamento da apresentação do relatório da PEC Emergencial (186/2019) para 2021 é vista pela Frente Servir Brasil como uma grande vitória da pressão popular e parlamentar.
O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado, cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A CCJ avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.
A PEC abre caminho para o corte em jornadas e salários dos servidores, suspensão de novas contratações, com impacto negativo na prestação de serviços públicos e no consumo das famílias brasileiras, justamente em um momento de crise econômica e na qual fica comprovada a importância da atuação do Estado na mitigação dos efeitos da pandemia.
A decisão foi anunciada pelo relator da proposta, o senador Marcio Bittar (MDB/AC).
Dep. Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)
