Ao longo dos últimos dois anos, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) participa do debate dentro e fora do Congresso Nacional sobre a gestão do serviço e dos servidores públicos no Brasil.
Este protagonismo foi iniciado muito antes de o governo federal encaminhar à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – a reforma administrativa -, em setembro de 2020.
Neste contexto, a Servir Brasil conquistou legitimidade e merecimento para participar do percurso natural que a PEC 32 vai trilhar no Congresso Nacional, seja nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) seja nas comissões especiais de ambas as Casas legislativas.
Para a Servir Brasil, a tramitação precisa passar por uma discussão sóbria e sensata sobre quais mudanças realmente são necessárias para a consolidação de uma administração pública que cumpra sua função primordial, de melhor atender à sociedade – seja com serviços, pesquisas ou produção de expertise.
As declarações oficiais e de importantes atores econômicos para justificar as alterações sugeridas pelo Ministério da Economia ao atual modelo de gestão estatal possuem motivações meramente orçamentárias, visando á redução de gastos.
Não há, até o momento, nem cálculos ou dados que amparem a PEC 32 nem a apresentação de um novo modelo de gestão que aponte uma direção razoável, que resulte em bem comum à sociedade.
Pelo contrário. A PEC 32 se sustenta em três pontos: fim da estabilidade do servidor público, avaliação de desempenho com caráter rescisório e contratações temporárias. Ela desconsidera a heterogeneidade dos recursos humanos estatais e aposta na redução de gastos com folha de pagamento para colher eficiência.
A Servir Brasil ratifica ser equivocado administrar o Estado como se fosse uma empresa privada. O aperfeiçoamento da administração pública não só pode como deve ser promovido sem o enfraquecimento da rede de bem estar social costurada pela Constituição de 1988.
A PEC 32 viabiliza um gigantesco desmonte de uma estrutura pública que poucas nações conseguiram montar. E forçará o Brasil a caminhar para trás, pois vai favorecer a precarização dos serviços públicos com substancial prejuízo para o atendimento dos cidadãos menos favorecidos.
Frente Servir Brasil
Dep. federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente
Metapolitica