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PEC emergencial condena servidores a congelamento salarial até 2036

10 de março de 2021
em Artigo, Destaque, Releases
0
Dados divulgados sobre funcionalismo brasileiro não refletem a realidade

A PEC emergencial (PEC 186/2019) “adianta” os gatilhos previstos no teto de gastos ao propor que, se na lei orçamentária o percentual da despesa obrigatória primária (os compromissos estabelecidos pela legislação como a manutenção de aposentadoria, assistência social, seguro-desemprego, mínimos constitucionais com saúde e educação, salários e benefícios dos servidores públicos e precatórios, etc) em relação à despesa primária total (que soma as despesas obrigatórias às despesas discricionárias, que consistem nos gastos em que o administrador possui certo poder de decisão, como o caso de investimentos) for superior a 95%, o poder ou órgão que exceder este limite fique proibido de por exemplo dar qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores (exceto derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior). Esta questão está prevista na mudança proposta pela referida PEC no Art. 109 ADCT.

Embora a proibição valha somente até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária (definida ano a ano) em que foi verificado que este limite tenha sido excedido, uma vez ultrapassado este limite, pela natureza do teto de gastos, que impede o crescimento da despesa primária em termos reais, os congelamentos devem durar até 2036, quando expira a regra do teto de gastos.

Como os gatilhos são aplicados ao Poder ou órgão para os quais esse limite for ultrapassado, a tabela a seguir traz um cálculo, com base no PLOA 2021 (ainda em tramitação), segundo cálculos da Nota técnica 7/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Chamam a atenção o Poder Executivo (92,4%), a Justiça do Trabalho (92,4%) e a Defensoria Pública da União (99,4%). Os consultores que assinam a nota estimam que, no âmbito do Executivo, a partir de 2024 a relação que aciona as medidas (gatilho) estará próxima de 95%.

Em outras palavras, muito em breve ficará suspensa para estes poderes e órgãos que excederem o limite a edição de atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, bem como a progressão e a promoção funcional em carreiras de agentes públicos, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. Excetuam-se os casos em que promoção ou progressão aconteça para cargo anteriormente ocupado por outro agente e que esteja vago.

Ana Luíza Matos de Oliveira – Coordenadora-geral da Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil) e Doutora em Desenvolvimento Econômico

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  • Com o objetivo de esclarecer os pontos da emenda à reforma administrativa, autenticada na última semana, a Servir Brasil vai promover live neste domingo, com a participação do @profisrael e do corpo técnico e jurídico da Frente.

A Servir vai abordar ainda as estratégias da bancada do serviço público diante do atual cenário da PEC 32/2020. 

🗓️ Domingo, 11 de abril

⏰ Às 18 horas

📱Nas redes da @servirbrasil

Acione o lembrete e participe!

Se você tem dúvidas sobre a emenda ou mesmo contribuições, entre em contato conosco pelo WhatsApp (61) 9 8344-3585.

#EmendaGlobalPec32 #ReformaAdministrativa #Servidores #ServiçoPúblico #ServidoresPúblicos #ServidorPúblico #Funcionalismo

@fonacate @febrafite @fenafisco @larissabenevidescampos
  • Durante live sobre o atual cenário da saúde no país, o 2º vice-presidente da @servirbrasil, @randolferodrigues, ressaltou a importância da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid para apurar detalhes do combate à pandemia no Brasil. 

O pedido para a CPI foi realizado pelo parlamentar no início de fevereiro deste ano e nesta quinta-feira (8/4), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instalação da comissão .

#Repost @randolferodrigues
• • • • • •
Essa decisão é muito importante para o Brasil que sofre os impactos da pandemia
  • A Frente Servir Brasil realiza nesta quinta-feira (8), às 20h30, live para debater a importância dos servidores e funcionários públicos da saúde na linha de frente do combate ao coronavírus.

🎥 A transmissão será feita nas redes da @servirbrasil e contará com a presença dos parlamentares da mesa diretora da Frente, deputado @profisrael (presidente) e senador @randolferodrigues (2º vice-presidente).

Participarão como convidados o cantor, escritor e vocalista do grupo Detonautas Roque Clube, @ticostacruz e a professora adjunta da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Gestão e Educação em Saúde da UnB, Drª. @katiacrestinepocas.

Durante o mês de abril, a Frente vai promover uma temporada de debates ao vivo sobre o serviço público, reforma administrativa e servidores na linha de frente da pandemia, todas as quintas-feiras.

🗓️ Coloque na agenda e participe!

#PEC32 #ReformaAdministrativa #Pec32NÃO #servidores #funcionalismo #servicopublico #sus #covid_19 #coronavirus #pandemia #VacinaCovid #vacina #servidorespublicos #live
  • #SomosTodosServidores | Hoje (7), dia Dia Mundial da Saúde, a @servirbrasil promoveu um twittaço em homenagem aos profissionais da área e em defesa do serviço público.

Confira alguns destaques dessa mobilização feita para valorizar servidores e funcionários públicos de todo o país!
  • #SomosTodosServidores #DiaMundialDaSaude

#Repost @pmscomunica
• • • • • •
Enquanto a vacinação segue na zona urbana, em outros locais a imunização se torna um desafio!

No último  final de semana a enfermeira, Marquelhe Balieiro, do programa Estratégia Saúde da Família e sua equipe, se deslocaram até a comunidade Massaranduba (zona rural de Santana) para garantir a imunização dos moradores.

#VacinaSantana
#SantanaUrgente
  • Enquanto os servidores e funcionários públicos da saúde estão na linha de frente salvando vidas em todo o país durante a pandemia, o governo federal está focado na aprovação da PEC 32/2020, conhecida como reforma administrativa, que traz uma série de prejuízos ao serviço público.

A precarização do serviço público de saúde prejudica principalmente os mais vulneráveis, já que entrega a saúde básica ao setor privado, exigindo em muitos casos que a sociedade pague, além dos impostos, pelo atendimento que hoje é garantido de forma gratuita pelo SUS, por exemplo.

No Dia Mundial da Saúde, precisamos nos lembrar que o Brasil já foi referência em vacinação, em tratamento de doenças como HIV, tuberculose, hanseníase e tantas outras exclusivamente pelo SUS. E que tudo isso graças aos profissionais altamente qualificados, dedicados à ciência e à pesquisa.

#SomosTodosServidores #ServiçoPúblicoUnido #Servidores #ServidoresPúblicos #Funcionalismo #FuncionalismoPúblico #FrenteServirBrasil #serviçopúblico #SUS #saude #VacinaCovid #estabilidadeéinegociável #covid_19 #pandemia
  • A @servirbrasil convoca todos os servidores, concurseiros e sociedade para participar do Twittaço do Dia Mundial da Saúde!

#️⃣ Use a hashtag #SomosTodosServidores em seu Twitter, nesta quarta-feira, 7 de abril, a partir das 9 horas.

Vamos mostrar nosso apoio aos profissionais da saúde que estão na linha de frente nesta pandemia e que sempre cuidaram do Brasil.

💪 Participe e mobilize seus amigos e familiares para apoiar a luta em defesa do serviço público!

#reformaadministrativa #estabilidadeéinegociável #servicopublico #servidores #sus #pandemia #covid_19 #servidorespublicos #twitter #diamundialdasaude

@fonacate @febrafite @oficialsindilegis @sindpfa
  • 👉 A reforma administrativa vai aumentar a vulnerabilidade no serviço público, abrindo portas para vontades políticas em diversos pontos. Um deles é na ampliação, quase que irrestrita, do uso do contrato temporário como uma forma de burlar os concursos, o que pode se tornar uma grande fonte de corrupção e precarização. 

Outra questão importantíssima é a previsão de que só um conjunto de servidores passe a ter estabilidade, os que ocuparem os chamados cargos típicos de Estado — não identificados na PEC 32/2020. Os demais servidores não teriam estabilidade e ficariam sujeitos à perseguição política, tendo menos liberdade e condições para denunciar malfeitos.

#PEC32 #ReformaAdministrativa #Pec32NÃO #servidores #funcionalismo #servicopublico #servidorespublicos

@febrafite @fonacate @adb_diplomatas @periciafederal
  • 🤷‍♂️ Como defender algo que afeta milhares de pessoas sem apresentar dados ou estudos científicos? 

Foi o que o empresário Luciano Hang fez em entrevista ao veículo de notícias Gazeta do Povo ao defender o tratamento precoce contra covid-19, e a Reforma Administrativa. 

Hang é fiel apoiador do presidente da República e afirma que é preciso acelerar as reformas no país. 

🤦‍♀️Duas coisas dignas de primeiro de abril, não é?

#PEC32 #ReformaAdministrativa #Pec32NÃO #brasil #sus #serviçopúblico #funcionáriopublico #governo #servidor #estabilidade #servidorespublicos
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