A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 aprovada na nesta quinta (11), na Câmara dos Deputados, trará dificuldades para os servidores. Em consequência, prejudicará todos que se beneficiam com a prestação dos serviços públicos.
Os governos federal, estaduais e municipais ganharam autorização para utilizar os chamados “gatilhos” e acionar a contenção de gastos destinados às despesas com pessoal.
Eles poderão ser disparados em casos de calamidade pública, com gastos obrigatórios iguais ou superiores a 95% da receita corrente (por poder ou órgão) ou se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 85% no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.
Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), o servidor público voltou a ser penalizado.
“Seguimos firmes e enfrentando os ataques ao serviço público. Apesar da nossa luta, não foi possível barrar a PEC 186 e aprovar apenas o auxílio emergencial. Mas conseguimos algumas vitórias como retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, impedir a redução salarial dos servidores em 25% e o fim de reajuste de remuneração em caso de calamidade pública”, afirmou o presidente da Servir Brasil.
O congelamento de salário e a vedação a concursos públicos, entre outras questões, continuam valendo para os casos de acionamento dos gatilhos e de calamidade pública nacional.
Auxílio Emergencial
A terceira fase do pagamento do auxílio emergencial está garantida. O governo federal poderá utilizar R$ 44 bilhões com os brasileiros mais prejudicados pela pandemia da Covid-19, sem ultrapassar os limites estabelecidos pelo teto de gastos.
Embora não fosse necessário para realizar o gasto com o auxílio emergencial durante o ano de 2021, o governo federal exigiu compensações orçamentárias com medidas de controles de despesas com pessoal, novas regras fiscais e redução de incentivos tributários.
Metapolitica
Como ficou a situação do servidor público federal aposentado? Quais impactos salariais terão com essas medidas?