Serviços Legislativos

Pautas Prioritárias

Senado Federal

PEC 188/2019

Orientação:

Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital.

PEC 186/2019

Orientação:

Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e permite a redução de salários e da jornada de trabalho de servidores públicos.

PLS 288/2015

Orientação:

Estabelece critérios de valorização do mérito no regime jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.

PLS 375/2018

Orientação:

Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos.

PLS 116/2017

Orientação:

Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.

PEC 56/2014

Orientação:

Assegura proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidos, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.

Câmara dos Deputados

PL 7843/2017

Orientação:

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

PL 10896/2018

Orientação:

Estabelece percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira.

PLP 409/2014

Orientação:

Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.

PEC 423/2018

Orientação:

Propõe mecanismos de contenção do crescimento das despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro, institui plano de revisão das despesas, permite a instituição de gatilhos para redução da jornada de trabalho de servidores, além da possibilidade de redução salarial e até mesmo demissão de servidores estáveis.

PL 6726/2016

Orientação:

Regulamenta o limite remuneratório no serviço público.

PEC 438/2018

Orientação:

Propõe mecanismos de contenção do crescimento das despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro, institui plano de revisão das despesas, permite a instituição de gatilhos para redução da jornada de trabalho de servidores, além da possibilidade de redução salarial e até mesmo demissão de servidores estáveis.

PEC 32/2020

Orientação:

Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

PEC 280/2016

Orientação:

Determina o quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional.

PEC 314/2004

Orientação:

Dispõe sobre a Organização Sindical.

PL 401/1991

Orientação:

Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve.

PEC 219/2012

Orientação:

Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.

PL 8178/2014

Orientação:

Caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa.

PL 252/2003

Orientação:

Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

PL 4797/2019

Orientação:

Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública.

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